- Resolução 22376
Apuração de Crimes Eleitorais (2006)

- Resolução 22579
Calendário Eleitoral

- Resolução 22622
Altera o Calendário Eleitoral 2008

- Resolução 22661
Altera o Calendário Eleitoral 2008

- Resolução 22762
Altera o Calendário Eleitoral 2008

- Resolução 22623
Pesquisas Eleitorais

- Resolução 22624
Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta

- Resolução 22712
Atos Preparatórios

- Resolução 22713
Procedimentos de Identificação Biométrica do Eleitor

- Resolução 22714
Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação

- Resolução 22715
Arrecadação e Aplicação de Recursos

- Resolução 22716
Formulários a serem utilizados

- Resolução 22717
Escolha e Registro de Candidatos

- Resolução 22718
Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

- Resolução 22719
Cédulas Oficiais

- Instrução 838
Atos perante o CNPJ