A. Gonzaga Advogados

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	19/3/2008 O art. 81, § 1o, da Constituição não se aplica aos municípios. renovação do pleito de forma direta, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.



	18/3/2008 RCED. Deputado estadual. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão. (art.259, CE). Condenação criminal. Trânsito em julgado. Necessiade.



	18/3/2008 Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa.